Электронная книга: Portugal «Codigo Civil (Portugal)»

Codigo Civil (Portugal)

O Código Civil português vigente foi aprovado a 25 de Novembro de 1966 e entrou em vigor a 1 de Junho de 1967, revogando o primeiro Código Civil, elaborado pelo Visconde de Seabra e que entrara em vigor em Portugal um século antes, em 1867. O seu texto foi redigido por uma equipa de Professores deDireito que na revisão e fase final foi presidida pelo professor João de Matos Antunes Varela, motivo pelo qual é frequente ser conhecido por "Código de Varela" por oposição ao "Código de Seabra" anterior.

Издательство: "Проспект"

ISBN: 9785392045129

электронная книга

Купить за 109 руб и скачать на Litres

Другие книги автора:

КнигаОписаниеГодЦенаТип книги
CODIGO DA ESTRADA (Portugal)O código de estrada (em Portugal) ou código de trânsito (no Brasil) é a componente legal que esclarece as regras de circulação de todo o tipo de veículos nas estradas, e a sua relação com a… — Проспект, электронная книга Подробнее...109электронная книга
Codigo do Processo Penal (Portugal)Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no… — Проспект, электронная книга Подробнее...109электронная книга
CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO (Portugal)Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Apoio Judiciário Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais Regime Processual Aplicável às… — Проспект, электронная книга Подробнее...69.9электронная книга
Codigo de Processo Civil (Portugal)O Código de processo Civil é uma lei que atualmente regulamenta o trânsito do processo judicial civil. Está em tramite o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil que deve acarretar várias… — Проспект, электронная книга Подробнее...109электронная книга
Codigo de Procedimento e de Processo Tributario (Portugal)Lei n.° 238/06, de 20/12 e Lei n.° 53-A/06, de 29/12 — Проспект, электронная книга Подробнее...109электронная книга
CODIGO DA INSOLVENCIA E DA RECUPERACAO DE EMPRESAS (Portugal)Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, e pelo… — Проспект, электронная книга Подробнее...109электронная книга
Codigo CooperativoCódigo Cooperativo A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte — Проспект, электронная книга Подробнее...59.9электронная книга

Portugal

or ancient Lusitania geographical name country SW Europe in W Iberian Peninsula bordering on the Atlantic; a kingdom before 1910; now a republic capital Lisbon area (not including Azores & Madeira) 35,383 square miles (91,642 square kilometers), population 10,429,000

Источник: Portugal

См. также в других словарях:

  • Código Civil (Portugal) — Der Código Civil ist das Zivilgesetzbuch Portugals. Er trat erstmals 1867 in Kraft und war die Arbeit von António Luís de Seabra, einem Professor der Universität Coimbra. 1966 trat eine umfassend reformierte Version in Kraft, die stark vom… …   Deutsch Wikipedia

  • Código Civil — (span. und port. ‚Zivilgesetzbuch‘ oder ‚Bürgerliches Gesetzbuch‘) ist der Titel folgender Kodifikationen des Zivilrechts: Código Civil (Chile), das chilenische Zivilgesetzbuch von 1855 Código Civil (Portugal), das portugiesische Zivilgesetzbuch… …   Deutsch Wikipedia

  • Código civil — Para los Códigos civiles de cada estado, véase la categoría Códigos civiles. Código civil es un conjunto unitario, ordenado y sistematizado de normas de Derecho privado, es decir, un cuerpo legal que tiene por objeto regular las relaciones… …   Wikipedia Español

  • Portugal — • A country on the west side of the Iberian Peninsula Catholic Encyclopedia. Kevin Knight. 2006. Portugal     Portugal     † …   Catholic encyclopedia

  • Civil code — First page of the 1804 original edition of the Napoleonic code A civil code is a systematic collection of laws designed to comprehensively deal with the core areas of private law. A jurisdiction that has a civil code generally also has a code of… …   Wikipedia

  • Civil law (area) — For other uses, see Civil law (disambiguation). Civil law in continental law (civil law in broader sense) is a branch (body) of law which is the general part of private law. The basis for civil law lies in a civil code. Before enacting of codes,… …   Wikipedia

Поделиться ссылкой на выделенное

Прямая ссылка:
Нажмите правой клавишей мыши и выберите «Копировать ссылку»